Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta no LayerPix, você concorda com estes termos de uso. Se não concordar, não use o serviço.

2. Descrição do serviço

O LayerPix é uma plataforma SaaS para precificação de impressões 3D. O serviço inclui: calculadora de custos, geração de orçamentos com link público, QR Code Pix para pagamento, e geração de PDFs profissionais.

LayerPix é facilitador, não intermediário. O cliente paga o operador direto (Pix ou link de cartão). O operador paga a assinatura LayerPix. O LayerPix nunca toca no pagamento entre cliente e operador — não processa, não retém, não cobra taxa por transação.

3. Planos e preços

• Free: 10 orçamentos/mês, 1 dispositivo, 3 materiais, 5 links públicos ativos, histórico de 30 dias. Sem cartão de crédito necessário.
• Pro: 100 orçamentos/mês, 5 dispositivos, 10 materiais, 20 links públicos ativos, histórico de 90 dias, relatórios de desempenho, PDF com logo e cor de marca personalizados (R$ 50/mês). Trial grátis de 14 dias sem cartão de crédito — ao final, volta automaticamente para o Free.

Os preços podem mudar com aviso prévio de 30 dias. Planos Business e Suppliers (futuro) serão divulgados quando estiverem delineados.

4. Responsabilidades do usuário

• Você é responsável pela precisão e veracidade dos dados inseridos (custos, materiais, configurações, vendas registradas, preços informados)
• Você é responsável pelos orçamentos gerados e compartilhados com clientes
• Não use o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
• Mantenha suas credenciais de login seguras
• O LayerPix não é sistema de contabilidade, financeiro ou fiscal. As estatísticas de vendas, receita e conversão exibidas no dashboard são informativas, baseadas exclusivamente nos dados que você mesmo informou, e não constituem registro contábil, fiscal ou financeiro. Para conciliação bancária, emissão de notas fiscais, controle de estoque ou qualquer outra atividade contábil, utilize sistemas apropriados (ERP, CRM, contabilidade externa).
• Propriedade dos dados. Os dados pessoais que você informa (dispositivos, materiais, orçamentos, configurações de perfil, chaves Pix, etc.) são de sua propriedade. Você pode excluí-los a qualquer momento no perfil. Dados de uso do serviço (contagem de orçamentos criados, histórico de trial, plano atual, data de criação da conta) são de propriedade da LayerPix e não são resetados quando você exclui seus dados pessoais. Isso impede abuso do sistema de cotas gratuitas.
• Exclusão de dados vs. exclusão de conta. Ao usar "Excluir meus dados" no perfil, seus dados pessoais são permanentemente removidos, mas sua conta (email + ID) permanece ativa. Na próxima vez que entrar, você passará pelo onboarding novamente, mas sua contagem de orçamentos não será reiniciada. Para exclusão total da conta (incluindo email), entre em contato pelo email contato@layerpix.com.br.
• Você reconhece que, como os dados de venda são informados manualmente por você (marcar orçamento como vendido, canal de venda, etc.), as estatísticas podem não refletir com exatidão as transações reais. A responsabilidade de manter os dados atualizados e verazes é exclusivamente sua.

5. Responsabilidades do LayerPix

• Manter o serviço disponível (sem garantia de uptime 100%)
• Proteger seus dados contra acesso por terceiros não autorizados (isolamento entre contas, criptografia em trânsito e repouso)
• Não vender dados pessoais para terceiros
• Notificar em caso de violação de dados
• Não é responsabilidade do LayerPix proteger você de si mesmo — se você inserir dados incorretos, manipular valores manualmente (via interface, console do navegador, automações ou qualquer outro meio), ou registrar vendas que não ocorreram, o sistema aceitará esses dados como verdadeiros. A integridade dos seus próprios dados é sua responsabilidade.

6. Pagamentos via Pix

O LayerPix gera QR Codes Pix estáticos usando a chave Pix do próprio usuário. O dinheiro passa diretamente do cliente para o usuário, sem intermediários. O LayerPix não processa nem retém pagamentos, não tem acesso ao saldo bancário do usuário, e não consegue confirmar se um pagamento Pix foi realmente recebido. As marcações de "venda confirmada" no dashboard são informativas e baseadas em ação manual do usuário, não em confirmação bancária.

7. Cancelamento e exclusão de dados

Você pode cancelar sua assinatura Pro a qualquer momento — ao final do período pago, sua conta volta automaticamente para o plano Free (sem perda de dados).

Excluir meus dados (no perfil): remove permanentemente seus dados pessoais (dispositivos, materiais, orçamentos, configurações de Pix, etc.) mas mantém sua conta (email + ID) e o histórico de uso (contagem de orçamentos, plano, datas). Isso impede abuso do sistema de cotas gratuitas — você pode recomeçar o onboarding, mas sua contagem mensal não reseta.

Excluir conta total: remove conta + todos os dados permanentemente. Disponível mediante contato direto pelo email contato@layerpix.com.br. Irreversível.

8. Limitação de responsabilidade

O LayerPix não se responsabiliza por:

• Decisões de precificação tomadas com base nos cálculos da ferramenta — os valores são sugestões baseadas nos dados fornecidos pelo usuário;
• Danos decorrentes de dados incorretos, incompletos ou manipulados informados pelo próprio usuário (incluindo mas não se limitando a vendas registradas manualmente, preços alterados, estatísticas distorcidas);
• Discrepâncias entre as estatísticas exibidas no dashboard e a realidade financeira do usuário — o dashboard é informativo, não auditoria fiscal ou contábil;
• Falhas em pagamentos Pix entre cliente e usuário (o LayerPix não participa da transação financeira);
• Uso malicioso ou indevido da plataforma pelo próprio usuário ou por terceiros autorizados por ele a acessar sua conta.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade do LayerPix excederá o valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento gerador.

9. Alterações dos termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Usuários serão notificados por e-mail sobre mudanças significativas.

10. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).